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UE chega a acordo no corte de acesso à Internet sem ordem judicial
2009-11-06 09:41:33
O Parlamento Europeu e os governos dos 27 países da União Europeia (UE) chegaram a um acordo que prevê que o acesso à Internet possa ser cortado sem a necessidade de uma ordem judicial, isto sempre que os utilizadores façam o download de conteúdos protegidos pelas leis dos Direitos de Autor.
Neste sentido, a alteração à legislação vai permitir que a reforma da legislação das telecomunicações avance na UE - relembre-se que este era um dos pontos de discórdia entre os governos nacionais e os deputados europeus, pois estes apelavam a uma maior protecção dos utilizadores da Internet. Assim sendo, e para que deixe de ser necessária ordem judicial para o corte do acesso à Internet (uma decisão que passa a ser decida pelas entidades administrativas dos diversos países), foi acrescentado um novo artigo à legislação sobre as telecomunicações, que vem dar protecação dos direitos aos internautas; este novo artigo prevê que as restrições de acesso à Internet apenas possam ser colocadas em prática se forem adequadas, proporcionais e necessárias numa sociedade democrática, respeitando-se sempre o princípio da presunção de inocência e o direito à privacidade.
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